ENTENDA COMO FUNCIONA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
l A partir da vigência do Decreto Estadual nº 47.137, de 24 de janeiro de 2017, a possibilidade do agrupamento de etapas do processo de licenciamento ambiental foi estendido da seguinte forma: i – Os empreendimentos/atividades enquadrados como a) de primeiro porte e grande potencial poluidor, b) de médio porte e médio potencial poluidor e […]